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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) relatório da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), secretária-geral da FCS, sobre o PLP-5/2021.

  • O projeto, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente da FCS, prorroga por 15 anos os incentivos fiscais baseados no ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para o comércio e o segmento de produtos agropecuários in natura.
  • O texto aprovado na CCJ foi o substitutivo já acatado na Comissão de Finanças e Tributação, onde a proposta teve como relator o deputado Da Vitória (Cidadania-ES), que também é membro da FCS.

Próximos passos: Paula Belmonte aguarda apoio para o requerimento de urgência de tramitação da proposta em plenário.

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