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Chamado de Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional), o projeto aprovado agora segue para sanção presidencial


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) o refinanciamento de dívidas para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs optantes pelo Simples Nacional. Isso inclui as empresas que estejam em recuperação judicial. Quem foi excluído do Simples para 2022 também poderá solicitar reenquadramento no regime tributário após aderir ao programa. O parcelamento das dívidas se dará com uma entrada em 8 parcelas (que varia conforme a redução no faturamento), e até 180 parcelas para o saldo restante. O valor mínimo de cada parcela mensal dos parcelamentos previstos no programa será de R$ 300, exceto no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor será de R$ 50.
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