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Obrigações legais essenciais para abrir um restaurante

  • PUBLICADO EM: 24/10/2024
  • Tempo estimado de leitura: minuto(s).

Cumprir as obrigações legais é essencial para garantir a segurança dos seus clientes e evitar problemas com a fiscalização

A adequação às normas é fundamental para que o estabelecimento possa operar de forma adequada e dentro da lei. Foto: Midjourney

Garantir que o seu restaurante atenda a todas as obrigações e regulamentações legais é fundamental para oferecer um ambiente mais seguro aos seus clientes. Confira a seguir os principais pontos que proprietários de bares e restaurantes devem observar para manter seu negócio regularizado e evitar multas ou sanções.

O que são regulamentações?

As regulamentações para restaurantes e estabelecimentos comerciais consistem em um conjunto de normas e exigências legais destinadas a:

• Garantir o funcionamento seguro do estabelecimento;

• Assegurar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos;

• Proteger a saúde dos consumidores;

• Assegurar que o negócio opere em conformidade com as leis, evitando penalidades e interdições.

Essas obrigações abrangem normas de higiene, segurança dos alimentos, controle de qualidade, estrutura física e alvarás de funcionamento, impostas por órgãos reguladores como a vigilância sanitária.O objetivo principal é proteger os consumidores e garantir que o restaurante siga as leis, minimizando riscos à saúde pública e assegurando conformidade com os padrões legais.

Cumprir essas normas não só garante a segurança e satisfação dos clientes, como também previne problemas com a fiscalização, que podem prejudicar a reputação do restaurante.

Confira abaixo as principais obrigações e seus papéis na operação de bares e restaurantes:

Licenciamento sanitário

O licenciamento sanitário é uma das etapas mais importantes para quem deseja abrir um restaurante!

A Anvisa estabelece uma série de normas que devem ser seguidas para garantir a segurança dos alimentos preparados e consumidos no local.

Essas normas envolvem a higiene do ambiente, uma cozinha adequada e asséptica, o controle de pragas e a manipulação correta dos alimentos.

Uma das principais regulamentações é a Resolução-RDC nº 216/04, cujo objetivo é orientar comerciantes sobre a manipulação, preparo, armazenamento, transporte e exposição dos alimentos de forma segura e adequada.

Quais normas e obrigações o licenciamento sanitário define?

A legislação sanitária estabelece uma série de obrigações relacionadas à estrutura física do restaurante, à manipulação dos alimentos e ao uso dos equipamentos. Entre elas:

• Adequação da cozinha: separação de áreas para alimentos crus e cozidos, ventilação adequada e superfícies que facilitem a limpeza.

• Higienização: limpeza regular de equipamentos e utensílios, além da desinfecção dos ambientes.

• Controle de pragas: adoção de medidas para prevenir infestações.

• Armazenamento seguro: manutenção dos alimentos em temperaturas adequadas e uso correto de refrigeradores e freezers.

• Manipulação de alimentos: uso de EPI (Equipamentos de Proteção Individual) pelos colaboradores e capacitação em boas práticas de higiene.

Alvará de funcionamento

Outro documento indispensável para restaurantes e estabelecimentos comerciais é o alvará de funcionamento, que autoriza a operação do negócio. Esse alvará é emitido pela prefeitura ou órgão municipal após vistoria das condições físicas do local e verificação de que o restaurante segue todas as exigências legais.

Ao solicitar o alvará de funcionamento, é importante entender que existem diferentes tipos. Entre eles:

• Alvará de Funcionamento Municipal: O mais comum, que leva em consideração regras de cada município, como zoneamento, plano diretor e normas de segurança definidas pela prefeitura.

• Alvará para Atividades Regulamentadas ou Licenciadas: Atividades do setor de alimentação fora do lar exigem licenças específicas, como a autorização para venda de bebidas alcóolicas, que tem regras variáveis conforme a região.

Outro exemplo é a licença para atividades com música ao vivo, necessária para restaurantes que oferecem apresentações, regulando ruído e horários de funcionamento para evitar conflitos com vizinhos e autoridades.

*Conteúdo feito com informações do Blog Alelo

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