Comunicado ABRASEL - Núcleo Jurídico
Ação judicial Abrasel PERSE
A Abrasel ingressará com Mandado de Segurança para que seus associados sejam contemplados no PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
O PERSE instituiu benefício fiscal para empresas zerando a alíquota de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 5 anos.
Apesar da legislação contemplar os CNAES de bares, restaurantes, lanchonetes e similares, muitas empresas não conseguiram aderir ao programa por limitações criadas pelo Ministério da Economia.
Na ação, buscaremos os benefícios tanto para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional quanto para as empresas no enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real.
A ação também vai pleitear o direito das empresas em relação a imposição da obrigatoriedade de inscrição no CADASTUR.
As empresas adimplentes associadas à Abrasel até o final do dia 27/06 estarão contempladas na Ação.
Caso deseje encaminhar para um amigo não associado:
Associe-se e desfrute dos benefícios do Sou Abrasel
Para conhecer os benefícios e fazer sua adesão CLIQUE NO LINK ABAIXO:
https://pe.abrasel.com.br/associe-se/vantagens-e-beneficios/
Juntos podemos muito!