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Nota à imprensa

08/JUN/2021

A Abrasel vem aguardando, desde 05 março de 2021, por uma resposta do governo de Pernambuco no tocante aos pleitos solicitados em ofício e dirigidos às secretárias de Desenvolvimento Econômico e da Fazenda.

O Comitê de Política Tributária (CPT) da SEFAZ-PE deliberou, em 23/03/2021, portanto há 45 dias, a decisão de não atendimento aos pleitos e, somente ontem, 07/06/2021, enviou ofício à Abrasel comunicando a decisão, indeferindo os seguintes pontos:

  • Não à tributação do ICMS sobre a gorjeta dos trabalhadores, os 10%;
  • Não à tributação do ICMS sobre as plataformas de aplicativos, de 10% até 27%;
  • Equiparação do subteto estadual de 3,6 milhões ao subteto federal de 4,8 milhões referente ao enquadramento ao regime do Simples;
  • Isenção do IPVA para veículos dos proprietários de bares e restaurantes.

Esse pleito da Abrasel foi feito após o CONFAZ (Conselho Fazendário) permitir a aplicação das medidas acima solicitadas, que foram adotadas por vários outros estados brasileiros. Mas não foi o caso de Pernambuco, onde a SEFAZ-PE ignorou nossos pedidos, deixando nosso setor com reduzida capacidade de concorrência no mercado.

Com todo o respeito e reconhecimento ao trabalho da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, pela disponibilidade e defesa do setor por parte da sua secretaria executiva, Ana Paula Vilaça, sentimos que não há consenso no restante da esfera de decisões do governo de Pernambuco em colaborar com o setor de gastronomia em nosso estado.

Afora o convênio nº 91/2012, que trata de uma renovação anual do ICMS para empresas de porte maior, foram poucos pleitos atendidos, com ações que se limitaram à prorrogação e redução de multa e juros do ICMS em atraso; intermediação na negociação das contas com a Celpe e proibição do corte no fornecimento da empresa estatal Copergás.

Nós, empresários do setor de alimentação, percebemos que, ao invés de aliviar, o estado de Pernambuco sufoca ainda mais uma das classes produtivas que mais geram empregos no estado. Lamentamos que um setor que impulsiona o turismo e serve de base para a manutenção de milhares de empresas e empregos, seja tratado de forma indiferente.

Lamentamos as 7.000 empresas fechadas e os 35.000 desempregados, praticamente 40% do setor em Pernambuco. Mas, agradecemos aos milhares de trabalhadores e empreendedores que estão lutando para cumprir as regras em torno de um trabalho responsável, obedecendo aos protocolos sanitários e defendendo a vida segura no ambiente dos bares e restaurantes.

Permanecemos no firme propósito de manter o diálogo com o governo, como sempre o fizemos desde que ocorra uma mudança de atitude e tenhamos avanços reais para a sobrevivência dos poucos negócios que ainda resistem.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ABRASEL PERNAMBUCO

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