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O Conselho de Administração da Associação de Bares e Restaurantes em Pernambuco encaminhou ofício ao secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, Geraldo Júlio, cobrando resposta aos pleitos feitos no começo de março passado. O setor é um dos mais atingidos pela crise e já contabiliza falência de 7 mil estabelecimentos pernambucanos e 35 mil demissões nos últimos meses.

No documento enviado na manhã de hoje (28) ao secretário, a Abrasel reforça os pleitos já encaminhados de não tributação de ICMS sobre a gorjeta (10%); a não tributação de ICMS sobre a taxa cobrada pelas plataformas de delivery , que hoje varia de 10% a 27%; a equiparação do subteto estadual do Simples, hoje de 3,6 milhões, ao subteto federal, que é de 4,8 milhões; a isenção de IPVA para proprietários de bares e restaurantes.

Com relação ao Simples, André Araújo, presidente da Abrasel, explica que a equiparação ao subteto do Simples Nacional já foi autorizada em 2020 pelo Confaz, mas a Secretaria da Fazenda estadual ainda não deu prosseguimento à regulamentação. Com relação ao IPVA, a Abrasel justifica que muitos estabelecimentos usam carros para realização de suas atividades e estão sem condições de pagar esse imposto.

Segundo o comunicado da Abrasel-PE, as recentes ações do governo estadual, como linha de crédito, negociação de débitos da Celpe, redução de multas e juros e prorrogação do ICMS do Simples, além da redução da alíquota de 3,4% para 2,12% do ICMS, foram muito bem-vindas, “mas estão longe de ser suficientes para ajudar o setor, principalmente após recentes medidas restritivas”.

No documento, a entidade ainda elenca ações em outros estados do Nordeste, a título de exemplos de ajudas concedidas. “Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte tiveram isenção da cobrança de água. Já Alagoas e Piauí, isenção do ICMS de energia elétrica. O Governo da Paraíba e Alagoas garantiu isenção por três meses do ICMS do Simples. E nos estados do Ceará, Maranhão e Piauí concederam auxílios emergenciais para trabalhadores do setor”, afirma o comunicado.

André Araújo diz que os mesmos pleitos foram feitos ao governo de Pernambuco e todos foram negados. “Prorrogar pagamento de imposto não é o suficiente. Afinal, a conta vai chegar e não temos de onde tirar para pagar se estamos impedidos de faturar. O governo estadual tem o poder de criar um ambiente mais favorável”, observa o presidente da Abrasel- PE.

Entre exemplos citados pelo presidente, está o do governo do Ceará, que criou um projeto de lei que isentou, de março do ano passado a março deste ano, o pagamento de contas de energia sob a responsabilidade de empresas ou microempreendedores individuais (MEI) que atuam no setor para alimentação fora do lar do estado. “Pedimos ao governo estadual que enviasse a Assembleia Legislativa de Pernambuco o mesmo projeto de lei, mas até hoje não fomos atendidos, em um claro sentido que não vai aprovar, como tem feito com outros pleitos”, argumenta Araújo.

O ofício faz ainda referência à pesquisa do IBGE/PNAD, divulgada ontem, que coloca Pernambuco em primeiro lugar no ranking de desemprego do país (junto com a Bahia), com índice de 21,3% e 868 mil desempregados. “Esse resultado deixa o setor bastante apreensivo e na expectativa de haver uma mudança na política econômica do governo para o atendimento aos pleitos dos setores produtivos. Com medidas restritivas mais duras e ações insuficientes, o setor se vê desassistido e com prejuízos irreversíveis. Continuamos aguardando agenda para discussão dos pleitos não atendidos. Estamos comprometidos a trabalhar junto ao governo para evitarmos o aumento de fechamento de estabelecimentos do setor”, finaliza o documento.

Fonte: https://www.cbnrecife.com/movimentoeconomico/artigo/abrasel-pe-cobra-isencao-tributaria-para-evitar-mais-falencias-e-desempregos

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