TJPE divulga portaria para disciplinar a entrada de crianças e adolescentes em estabelecimentos

 

 

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) divulgou uma portaria com dois novos modelos de autorização para entrada e permanência de crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável em bailes ou promoções dançantes, boates, bares ou congêneres. O documento tem o intuito de assegurar a integridade dos jovens e a segurança dos estabelecimentos.

A fiscalização será realizada pelo Núcleo de Proteção aos Direitos da Infância e Juventude (NUDIJ) do TJPE. O não cumprimento da portaria leva a penalidades, como detenção de seis meses a dois anos (Art. 236 da Lei Nº 8.069/90) ou multa de três a vinte salários-mínimos. Em caso de reincidência, o valor é duplicado (art. 249 da Lei Nº 8.069/90) e a casa pode ser fechada por até 15 dias.

É importante destacar que os alvarás anteriormente expedidos pelo Juízo Permanecem válidos, pelo prazo neles estipulado, desde que estejam em conformidade com a atual portaria.

Confira na íntegra a Portaria 0001/2017.