Bares e Restaurantes poderão cobrar por embalagens caso projeto seja aprovado

Projeto que torna a cobrança facultativa foi aprovado na última quarta-feira (5) no Senado e segue agora para a Comissão de Defesa do Consumidor

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Na última quarta-feira (5), a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEICS), aprovou o parecer com substitutivo do deputado federal Vinicius Carvalho (PRB/SP) ao projeto de lei que torna facultativa a cobrança por embalagens pelos restaurantes. O projeto segue agora para a análise na Comissão de Defesa do Consumidor.

O projeto original do PL 5235/2016 proibia esta cobrança da embalagem pelos bares e restaurantes e impunha severas sanções ao seu descumprimento, incluindo multa no valor de 100 vezes o valor cobrado pela embalagem, a suspensão das atividades por até trinta dias e até mesmo a cessão de licença de funcionamento de estabelecimento.

A solução encontrada pelo deputado Vinicius Carvalho, membro da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (CSE), foi de oferecer nova redação ao projeto na qual deixa explícito que aos estabelecimentos comerciais será facultada a cobrança pela embalagem. A medida traz segurança comercial e jurídica para a questão.

Ofereceram apoio ao projeto de lei os deputados, também membros da Frente CSE, Herculano Passos (PSD/SP) e Zé Augusto Nalin (PMDB/RJ).

Para a tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor foi designado para relatoria o dep. Jósé Carlos Araújo (PR-BA). 

* Com informaçõs da Câmara