A venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos é proibida


Como previsto no art. 81, alínea II,  do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é proibida a venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes menores de 18 anos. A Abrasel em Pernambuco solicita aos seus associados bastante atenção, principalmente, durante o período carnavalesco, que se caracteriza pelo intenso movimento de clientes nos estabelecimentos.

É necessário lembrar que houve mudança na legislação vigente, que alterou a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, do ECA e torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; revogando o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Segundo a Secretaria Executiva de Políticas para Criança e Juventude, “quem descumprir a medida (Lei 13.106/15) ficará sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento”.