Lei obriga restaurantes a expor cardápio na porta do estabelecimento


Foi aprovada a lei n° 18.195/2015 que obriga restaurantes, bares e lanchonetes a expor do lado de fora dos estabelecimentos seus cardápios e preços. A determinação entrou em vigor na data da sua publicação, que ocorreu no dia 16 de dezembro de 2015.
Confira abaixo o texto publicado no Diário Oficial do Estado:

LEI N° 18.195, DE 2015