Redução da alíquota de ICMS para setor de alimentação vai até abril de 2017

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) prorrogou até o dia 30 de abril de 2017 a redução de 2% da alíquota de ICMS para o setor de alimentação fora do lar. A redução se aplica às empresas do setor regidas pelo sistema do Lucro Presumido (regime normal) e foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de dezembro de 2015. Você pode conferir a publicação aqui (página 7).

IMPORTANTE - Para que possa se beneficiar, o contribuinte deve usar equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou realizar a emissão de documentos fiscais por Processamento Eletrônico de Dados, além não ter débitos com a Fazenda Pública Estadual e cumprir outras exigências oriundas dos processos das operações tributárias.