Decreto prorroga redução do ICMS para setor de alimentação fora do lar

Secretaria da Fazenda mantém alíquota em 2% depois de diálogo com Abrasel-PE

A Abrasel-PE comemora mais uma conquista junto à Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) que prorrogou até o dia 31 de dezembro deste ano a decisão de manter reduzida em 2% a alíquota de ICMS para o setor de alimentação fora do lar. A redução se aplica às empresas do setor que se enquadram no regime do Lucro Presumido (regime normal) e foi publicada no último dia 22 de setembro no Diário Oficial, através do decreto de n° 42.148.

Segundo o diretor executivo da Abrasel-PE, Valter Jarocki, a decisão favorece mais de 500 empresas do Estado. “Estamos trabalhando há algum tempo para conseguir este feito. Reduzir a carga tributária é fundamental para o empresariado e para o consumidor”, explica Jarocki. Para que possa se beneficiar, o contribuinte deve usar equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou realizar a emissão de documentos fiscais por Processamento Eletrônico de Dados, além não ter débitos com a Fazenda Pública Estadual e cumprir outras exigências oriundas dos processos das operações tributárias.

Confira o decreto na íntegra: http://200.238.101.22/docreader/docreader.aspx?bib=20150922&pasta=Setembro\Dia%2022