Bares e restaurantes devem oferecer cardápio em braile

A lei garante os direitos dos portadores de deficiência visual. Estabelecimentos que descumprirem podem ser multados.

De acordo com a Lei 13.401 de março de 2008, os bares e restaurantes do Estado de Pernambuco são obrigados a disponibilizar cardápios em braile aos clientes portadores de deficiência visual.

Assim como nos cardápios tradicionais, as versões em braile devem conter os nomes dos pratos, os ingredientes utilizados no preparo, a relação das bebidas, bem como, os preços atualizados. O estabelecimento que não dispor do material está sujeito às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 19 de setembro de 1990).

A Abrasel-PE recomenda atenção à exigência, já que é uma medida obrigatória e, principalmente, porque favorece os deficientes visuais, conferindo mais autonomia e liberdade ao cliente na escolha da sua refeição. Em parceria com a Abrasel-PE, a Santa Casa de Misericórdia do Recife, a Associação Pernambucana de Cegos (APEC) e o Instituto dos Cegos estão realizando a tradução dos cardápios para o braile. Cada folha de braile traduzida custa entre R$ 1,00 e R$ 1,20.

Os restaurantes interessados podem entrar em contato pelos telefones: Abrasel-PE (81) 3465.7570, APEC (81) 3227.3000 /3366.3111, Instituto dos Cegos (81) 3426-1491/3223-4458, Santa Casa de Misericórdia (81) 3094.0405.