Câmara aprova tipificação do crime de venda de bebida alcoólica a menor de 18 anos

Texto prevê detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição




O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, terça-feira (24), o Projeto de Lei 5502/13, que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Aprovada, a matéria segue agora para sanção ou veto presidencial.

Para o autor do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), a importância da aprovação do projeto se dá ao fato de que hoje em dia os jovens têm acesso ao uso de bebida alcóolica cada vez mais cedo, o que além das consequências sociais, pode significar aumento da dependência química do álcool. “A partir de agora, haverá obrigação dos conselhos tutelares, do Ministério Público, da Vara da Infância e da Adolescência, da polícia e do Ministério da Justiça fiscalizarem o cumprimento dessa legislação. Os proprietários de bares e restaurantes terão que se dar ao cuidado de fazer o que se faz nos Estados Unidos: nenhum jovem tem acesso a um bar sem que ele apresente a sua carteira de identidade, demonstrando que ele tem mais de 18 anos”, comenta o autor do projeto. O deputado informa ainda, que a decisão terá vigência inclusive no ambiente privado. “Pais e responsáveis, amigos ou parentes que, muitas vezes, acham engraçado dar um copo de cerveja a uma criança poderão ser enquadrados nessa legislação”, explica.

O que mudou

O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição.  Se o estabelecimento não pagar a multa no prazo determinado, poderá ser interditado até o pagamento.

A penalidade de detenção será aplicada ainda se a pessoa fornecer, servir, ministrar ou entregar de qualquer forma bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a criança ou adolescente.

A grande diferença, portanto, em relação à legislação atual é a tipificação da conduta como crime e a imposição de multa. Como a pena máxima é de quatro anos, seu cumprimento poderá ser feito de acordo com a lei de penas alternativas (9.714/98), que prevê a sua substituição por pena restritiva de direitos.

Legislação mais dura

Ao relatar a matéria pela comissão especial, o deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) destacou que um dos fatores da criminalidade é o consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. “O projeto é um avanço na legislação sobre o tema para visar a melhor saúde, a melhor educação e o melhor ambiente para a família brasileira”, afirmou.

A posição da Abrasel

A Abrasel recepciona a lei aprovada entendendo que ela vai na direção desejada, mas extrapola na punição. O que falta no Brasil são mais campanhas educativas, que os pais também comecem a ser mais rigorosos nesse tema com os filhos, além de uma fiscalização mais eficaz, porque só agravar as penas não adianta.

A entidade quer discutir a regulamentação e as orientações para que a lei seja posta em prática sem repetir os absurdos legislativos vistos e que tornam uma lei impossível de ser cumprida, penalizando, novamente, quem quer empreender no Brasil.

Segundo o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci Junior, alguns pontos precisam ser esclarecidos. “Com quem ficaria a responsabilidade quando um menor usar uma carteira de identidade falsificada? Com os pais? E no caso do garçom, que descumpre uma orientação expressa da casa para não servir bebida para menores? Quem é o responsável? Será que faz sentido uma pessoa que vendeu uma latinha de cerveja ficar quatro anos presa? A legislação anterior já previa punição severa em caso de infração, que chegava de dois meses a um ano de detenção. Isso já seria suficiente para desestimular a prática”, argumenta.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados