Estabelecimentos devem se adequar à Lei do Imposto na Nota

 

A partir de 1° de janeiro, penalidades podem ser aplicadas aos estabelecimentos que não atenderem às exigências


A lei n° 12.741/12, de 8 de dezembro de 2012, conhecida como a Lei do Imposto na Nota, já está em vigor. É importante que os empresários do setor de alimentação fora do lar fiquem atentos às adequações necessárias, uma vez que as penalidades para o não cumprimento das exigências começaram a ser aplicadas desde 1° de janeiro de 2015. Esta nova determinação surgiu com o objetivo de informar ao cidadão o quanto ele paga em tributos a cada compra que realiza.

Desta forma, os cupons e notas fiscais referentes à venda de mercadorias e serviços devem informar o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influencia na formação do preço final. A Abrasel Nacional tomou como base cálculo que exibirá na nota o valor de 32% referente ao total de tributos. Para obter mais detalhes sobre a lei e os deveres do empresário, confira o link do Sebrae.