Trabalhador só pode pedir na Justiça FGTS dos últimos cinco anos


Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em seção plenária neste mês de novembro de 2014, que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos. O prazo para entrar com a reclamação trabalhista é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho para ajuizar a ação.

Até então, a jurisprudência do Supremo e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinava que o trabalhador podia discutir os últimos 30 anos. O prazo está na Súmula nº 362 do TST e no artigo 23 da Lei nº 8.036, de 1990, que trata do FGTS.

Para o ministro Gilmar Mendes, relator da ação analisada, entretanto, os dispositivos contrariam a Constituição, que fixa o prazo de cinco anos. A disposição está no artigo 7º, que elenca como direito dos trabalhadores a "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos". A Constituição também traz o marco de dois anos para propositura da ação.

"Tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para prazo de prescrição trintenário", afirmou Mendes durante o julgamento.

Com a redução do prazo, o ministro Gilmar Mendes optou por modular os efeitos da decisão tomada. Pela proposta, aplica-se o prazo de cinco anos a partir da decisão do Supremo. Por outro lado, segundo o voto do ministro, "para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir desta decisão".

O caso analisado na seção plenária do STF envolve uma ex-funcionária do Banco do Brasil, que requeria o FGTS não depositado entre maio de 2001 e dezembro de 2003. Por conta da modulação, ela terá o pedido inteiramente atendido.

Esse prazo diferente para o FGTS tem uma razão histórica. O benefício foi criado em 1967 depois de uma negociação para acabar com a estabilidade no emprego após dez anos de trabalho na mesma empresa.

Naquela época, o FGTS era optativo. As empresas podiam recolher o benefício ou manter a estabilidade. O trabalhador detentor da estabilidade só podia ser demitido por justa causa. Com a Constituição de 1988, a contribuição ao FGTS tornou-se obrigatória e a estabilidade foi extinta.

Fonte: Mauro Guimarães & Torres Advogados