Decisões judiciais a favor dos associados da Abrasel-PE

Benefícios imediatos e restituição de valores dos últimos 5 anos, por Dr. Fabrício Amaral

 

 

Associados da Abrasel-PE que desejam protocolar pedido administrativo de restituição de tributos dos últimos 05 (cinco) anos, devem providenciar alguns documentos para tal solicitação, a fim de se evitar a prescrição mensal deste direito.

De forma paralela ao processo judicial, que está em 2ª instância e favorável aos associados, o escritório responsável ingressará com pedido administrativo junto à Receita Federal, sem qualquer custo à empresa, solicitando reconhecimento e autorização para levantamento dos créditos e compensação com tributos futuros, dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos, corrigidos monetariamente. O escritório acompanhará todo procedimento tributário para tal aprovação, em duas possibilidades (teses) tributárias, com valores expressivos a restituir:

a) pagamentos indevidos de tributos federais sobre a gorjeta;

b) pagamentos indevidos de PIS e COFINS sobre base tributável do ICMS.

Os associados interessados poderão entrar em contato diretamente com a Abrasel-PE, através do número 81 3465-7570, ou diretamente com o Fabrício Amaral, coordenador do projeto, pelos fones 62 9691-7150 (Vivo) ou 61 8126-4054 (Tim).