Estabelecimentos devem informar ao consumidor valores de taxas acessórias

Lei expedida em 04 de outubro de 2014 assegura que o consumidor seja informado sobre eventuais taxas para entrada portando comida ou bebida no estabelecimento

Alimentos e bebidas levados por clientes para realização de comemorações em estabelecimentos passaram a ter regulamentação especial em Pernambuco. A lei nº 15.366, de 04 de setembro de 2014, entrou em vigor para assegurar que bares, restaurantes, casas noturnas e semelhantes informem ao consumidor sobre as regras e possíveis cobranças de taxas acessórias.

O projeto que deu origem à regulamentação reconhece e justifica que comercializar alimentos e bebidas é parte dos serviços desse tipo de negócio, que conta com o lucro resultante para cobrir seus custos administrativos. Por sua vez, a fim de evitar constrangimentos, a ideia é possibilitar que o cliente seja alertado previamente sobre a taxa e possa decidir se pretende permanecer no local.

O estabelecimento deve informar ao consumidor através de cartaz afixado em local visível, com reforço no cardápio e/ou através do garçom, caso necessário. O informativo deve conter os dizeres: “Esse estabelecimento cobra taxa acessória pelo acesso de alimentos e bebidas, alusivos a comemorações dos consumidores. Verifique os valores em nosso cardápio/menu”. A fiscalização da norma será feita pelos órgãos públicos responsáveis, que podem, inclusive, aplicar multas em caso de descumprimento da lei, cujas penalidades estão previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Acesse o texto da lei na íntegra através do site da Alepe: http://goo.gl/Sy2adQ