A Secretaria de Turismo e Lazer da Prefeitura de Recife torna público que realizará Credenciamento de Restaurantes localizados na Região Metropolitana de Recife para prestar serviços de fornecimento de refeição.


Confiram o Edital :


EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2013


A Secretaria de Turismo e Lazer da Prefeitura de Recife torna público que realizará


Credenciamento de Restaurantes localizados na Região Metropolitana de Recife para


prestar serviços de fornecimento de refeição.


Faz parte deste instrumento convocatório o seguinte Anexo:


I - Requerimento de Credenciamento;


O processo de credenciamento será regido pelas disposições da Lei n.º 8.666/93 e


alterações posteriores. A documentação necessária ao credenciamento deverá ser


encaminhada à Gerência de Planejamento e Gestão, em envelope fechado contendo as


seguintes indicações:


SECRETARIA DE TURISMO E LAZER DA PREFEITURA DO RECIFE


DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO


CREDENCIAMENTO DE RESTAURANTES Nº 02/2013


[Razão social da empresa]


[Endereço, telefone e fax da empresa]


A documentação será recebida para análise de 23 de setembro a 04 de outubro de 2013,


no horário das 09 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na sala da Gerência de Planejamento


e Gestão, localizada no 7º andar, do Edifício Sede da Prefeitura de Recife, Cais do


Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta cidade.


A contratação dos interessados que atenderem às condições estabelecidas para o


credenciamento será efetuada de forma direta, em razão da inexigibilidade de licitação


fundamentada no “caput” do Artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93. Serão credenciados


todos os estabelecimentos que manifestarem interesse e atenderem às condições


estabelecidas no presente Edital.


1.1 - Credenciamento de restaurantes localizados na Região Metropolitana do Recife,


interessados no fornecimento de refeições destinadas a autoridades, agentes de viagens


e operadores de turismo de todo o Brasil e do exterior, além de jornalistas e formadores


de opinião, segundo critérios, termos e condições estabelecidos neste edital.


1.2 – Ao preencher o Requerimento de Credenciamento (Anexo I), o estabelecimento


deverá informar o tipo de serviço para o qual deseja credenciamento, conforme as


exigências das categorias detalhadas abaixo:


a) CATEGORIA (A): O estabelecimento, assim considerado, para efeito de


classificação, deverá atender às seguintes exigências:


Rodízio + sobremesa + 02 líquidos + 01 café.


O custo a ser pago para o cardápio acima será no máximo R$ 77,30 (setenta e


sete reais e trinta centavos), por pessoa.


b) CATEGORIA (B): O estabelecimento, assim considerado, para efeito de


classificação, deverá atender às seguintes exigências:


Empratados + sobremesa + 02 líquidos + 01 café.


O custo a ser pago para o cardápio acima será no máximo R$ 114,40 (cento e


quatorze reais e quarenta centavos), por pessoa.


c) CATEGORIA (C): O estabelecimento, assim considerado, para efeito de


classificação, deverá atender às seguintes exigências:


Self-service, com refeição estimada de 0,500Kg (almoço/jantar) + 100g


(sobremesa) + 02 líquidos + 01 café.


O custo a ser pago para o cardápio acima será no máximo R$ 42,63 (quarenta e


dois reais e sessenta e três centavos), por pessoa.


1.3 - As refeições poderão ser servidas em dias úteis, finais de semana ou feriados, no


horário das 12:00 às 15:00 e das 18:00 as 22:00.


1.4 - O serviço deverá ser prestado pelo credenciado de acordo com as condições


preestabelecidas neste Edital. A Secretaria de Turismo e Lazer deverá demandar do


credenciado a execução do serviço com antecedência mínima de 24 horas para garantir


um bom atendimento. A confirmação da reserva deverá ser informada no prazo maximo


de 03 (três) horas após o envio da solicitação.


2 - DA PARTICIPAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO


2.1 - As propostas de credenciamento serão recebidas para análise de 23 de setembro


a 04 de outubro de 2013, no horário das 09 às 12 horas e das 14 às 17 horas, na sala


da Gerência Administrativa Financeira, localizada no 7º andar, do Edifício Sede da


Prefeitura de Recife, Cais do Apolo, 925, Bairro do Recife, nesta cidade.


2.2 - Os interessados poderão solicitar credenciamento a qualquer tempo, desde que


cumpridos todos os requisitos e que, de acordo com o item 6.5 abaixo, esteja vigente o


presente edital de credenciamento.


2.3 - Poderão participar deste Credenciamento, restaurantes localizados na Região


Metropolitana do Recife interessados no fornecimento de refeições, que apresentem


todos os documentos exigidos neste edital, e que aceitem as exigências estabelecidas.


2.4 - Serão habilitados os estabelecimentos que se enquadrarem nos seguintes critérios


estabelecidos para instalações, equipamentos, móveis e utensílios:


a) Capacidade de atender grupos entre 10 e 20 pessoas além da clientela regular;


b) Ambiente higienizado com controle integrado de vetores e pragas urbanas;


c) Área de distribuição e salão de refeições com equipamentos adequados para


acondicionamento dos alimentos quentes e frios, como forma de garantir a temperatura


ideal para conservação do alimento;


d) Lavatórios exclusivos para higienização de mãos, manejo de resíduos, higienização


do ambiente, equipamentos e utensílios e higienização de móveis, utensílios e


equipamentos;


e) Os gêneros alimentícios utilizados no preparo das refeições deverão ser de primeira


qualidade e em quantidades compatíveis com o atendimento imediato de serviço,


inclusive em relação aos materiais utilizados e, estes, em número suficiente para atender


as necessidades dos serviços;


f) Ambiente climatizado ou que ofereça ventilação adequada, evitando o excesso de calor


e garantindo o conforto térmico;


g) Lavatório e banheiros masculino e feminino com itens de higiene pessoal (sabonete


líquido, toalhas de mão e papel higiênico);


h) Móveis de salão (ex: mesas e cadeiras) em bom estado de conservação;


i) Itens de mesa (ex: talheres, copos, pratos, refratários, guardanapos, toalhas, etc.) em


bom estado de conservação e higiene;


j) Acessibilidade para pessoas com deficiências, externa e interna (vias de acesso);


k) Disponibilizar ao menos 02 (dois) garçons para atendimento exclusivo ao grupo;


l) Realizar o serviço de alimentação do grupo no prazo de uma hora e meia entre entrada,


prato principal e sobremesa, quando for o caso.


2.5 - A empresa que se submeter ao cadastramento, poderá receber uma visita da Secretaria


de Turismo e Lazer para avaliação dos itens especificados acima, sob pena de desclassificação


caso não atenda as exigências.


3 – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CREDENCIAMENTO


3.1 – O interessado deverá instruir o Requerimento (Anexo I) com os seguintes


a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);


b) Prova de inscrição no Cadastro de contribuinte Estadual ou Municipal,


pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;


c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal do domicílio ou sede da


pessoa jurídica, através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal


e de Certidão da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda


d)Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante


apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND e o Fundo de Garantia


por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação do Certificado de


Regularidade do FGTS;


e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, comprovada mediante o


fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal - CRF emitida pela Secretaria


da Fazenda do domicílio ou sede do licitante. Considerando-se o licitante


com filial no Estado de Pernambuco, deverá apresentar, também, a CRF de


Pernambuco;


f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, comprovada mediante


o fornecimento de Certidão de Regularidade Fiscal Municipal emitida pela


Prefeitura Municipal do domicílio ou sede da licitante;


g) Prova de Regularidade relativa à Justiça do Trabalho, mediante apresentação da


Certidão Negativa de Débitos Trabalhista CNDT;


h) Cópia do contrato social e de sua última alteração, quando for o caso, com o


respectivo registro no órgão competente;


i) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do representante legal;


j) Cópia de comprovante bancário, conta especifica para recebimento do valor


(cópia do cheque ou cartão);


k) Indicar responsável pelas relações com a Secretaria de Turismo e Lazer do


Recife, durante a prestação dos serviços, apresentando cópia da carteira de


identidade e do CPF;


l) Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados


menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores


de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir


de quatorze anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da


Constituição Federal);


3.2 – Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em cópias


autenticadas por Tabelião de Notas ou pelo servidor responsável pelo recebimento da


solicitação de credenciamento, acompanhado dos originais.


3.3 – A Secretaria de Turismo e Lazer do Recife não se responsabilizará por


documentação enviada por via postal ou entregue em outros setores que não constante


neste edital, bem como não forem protocoladas.


4 – DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO


4.1 – A análise e avaliação da documentação dos interessados serão realizadas pela


Gerência Geral de Planejamento e Gestão da Secretaria de Turismo e Lazer do Recife,


com vistas à homologação ou não pelo Secretário de Turismo e Lazer, no prazo de até


4.2 – A qualquer tempo, as informações prestadas pelo interessado no credenciamento,


poderão ser verificadas para confirmação de veracidade e autenticidade dos documentos


apresentados, bem como outros documentos poderão ser solicitados, em caso de


realização de diligência.


4.3 – Durante a vigência deste Credenciamento, todos aqueles que preencherem


os requisitos constantes neste Edital terão seus requerimentos de credenciamento


aprovados pela Gerência de Planejamento e Gestão, sendo submetidas à homologação


do Secretário de Turismo e Lazer.


4.4 - O Secretário de Turismo e Lazer realizará a homologação de cada credenciamento,


após instrução da Gerência de Planejamento e Gestão.


4.5 – O resultado final do processo de credenciamento, contendo a relação de todas as


empresas que obtiverem o deferimento do pedido, será publicado no Diário Oficial do


4.6 – Da decisão de indeferimento do credenciamento caberá recurso dirigido ao


Secretário de Turismo e Lazer, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação,


4.7 – Transcorrido o prazo referido no item anterior sem que tenham sido apresentados


recursos, ou após julgados estes, será publicada no Diário Oficial do Município, a


confirmação da relação dos credenciados, acrescido daqueles que tiverem o recurso


acatado e a devida homologação pelo Secretário de Turismo e Lazer.


4.8 – O credenciamento não implica o direito à contratação, a qual dar-se-á


exclusivamente a critério da Secretaria de Turismo e Lazer, de acordo com as


necessidades, as metas planejadas e programadas pela Secretaria de Turismo e Lazer,


bem como a disponibilidade financeira e orçamentária.


5 – DO DESCREDENCIAMENTO


5.1 - O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o


credenciado pode solicitar descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais,


o credenciado ou a Secretaria de Turismo e Lazer podem denunciar o credenciamento,


caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas


fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.


5.2 - O credenciado que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá


solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.


5.3 - A Secretaria de Turismo e Lazer pode, a qualquer momento, solicitar um


descredenciamento se:


a) o credenciado não atender, por duas vezes, ao controle de qualidade da


Secretaria de Turismo e Lazer, conforme item 2.4;


b) após haver confirmado recebimento da solicitação da Secretaria de Turismo e


Lazer, o credenciado deixar de executar o serviço;


c) o credenciado se recusar, por duas vezes, a realizar o serviço solicitado.


5.4 - Fica facultada a defesa prévia do credenciado, a ser apresentada no prazo de 5


(cinco) dias úteis, contados da notificação de descredenciamento.


6. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


6.1 – A contratação dos credenciados para a prestação de serviços será realizada de


forma igualitária e isonômica, de acordo com a necessidade, observado o disposto no


6.2 - As solicitações de serviços serão enviadas pela Secretaria de Turismo e Lazer


através de correio eletrônico, sendo obrigatória a confirmação de recebimento e reserva,


no prazo de 03 (três) horas.


6.3 - A falta de confirmação do recebimento da solicitação e da reserva no prazo


constante do item 6.2, após seu envio pela Secretaria de Turismo e Lazer será


interpretada como recusa à realização do serviço solicitado.


6.4 – O credenciado deverá manter, durante todo o prazo de validade do


credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições


exigidas neste edital para credenciamento.


6.5 – O prazo de validade para o presente credenciamento será de 12 (doze) meses após


publicação da homologação no Diário Oficial do Recife, podendo ser prorrogado por


igual período, com o preço reajustado em periodicidade anual, utilizando-se, para tanto,


do índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, fornecido pelo IBGE, de acordo


com normas jurídicas vigentes e em conformidade com as Leis nº 12.525, de 30 de


dezembro de 2003 e 12.932, de 05 de dezembro de 2005.


7. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS


7.1 A remuneração dos serviços se dará, unicamente, com base no valor estabelecido


por pessoa, conforme descrito no item 1 deste edital.


7.2 O pagamento será efetuado por meio de Nota de Empenho em até 15 (quinze) dias


uteis, após o recebimento da nota fiscal, com todas as especificações e custos decorrentes


da prestação dos serviços devidamente atestado e aprovados pelo servidor responsável indicado


pela Secretaria de Turismo e Lazer.


7.3 De acordo com a Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e legislação


complementar serão retidas a alíquota dos impostos e contribuições devidas, conforme o


caso, (CSLL, COFINS, PIS/PASEP, IR) a título de antecipação, exceto para os optantes


pelo SIMPLES que deverão apresentar cópia autenticada do Termo de Opção que trata a


IN SRF nº. 75 de 26-12-96.


8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


A despesa relativa ao objeto correrá por conta da dotação orçamentária nº


501.23.695.1.213.2.193 e elemento de despesa nº 3.3.90.39.


9 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


9.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas como


credenciamento sujeitará o Credenciado, no que couber, às sanções previstas na


legislação aplicável, garantida a prévia e ampla defesa, ficando estabelecidas as


seguintes penalidades:


a) Advertência por escrito.


b) Multa de até 5% (cinco por cento) do valor do serviço.


c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com


a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos;


d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração


Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja


promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


9.2 – São causas de descredenciamento: a reincidência no descumprimento de qualquer


das condições elencadas no presente Edital de Credenciamento, ou ainda, a prática de


atos que caracterizem má fé em relação à Prefeitura da Cidade do Recife, apuradas em


processo administrativo.


10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


10.1 – Fica assegurada à Gerência de Planejamento e Gestão da Secretaria de Turismo e


Lazer do Recife, o direito de proceder a análises e outras diligências, a qualquer tempo,


na extensão necessária, a fim de esclarecer possíveis dúvidas a respeito de quaisquer dos


elementos apresentados no transcurso do processo.


10.2 - Os interessados são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e


dos documentos apresentados em qualquer fase do credenciamento.


10.3 - A autoridade competente poderá revogar o credenciamento por razões de


interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados,


pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade


de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente


fundamentado, sem que disso ocorra qualquer direito de indenização ou ressarcimento


de qualquer natureza ao interessado.


10.4 – As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do


objeto deste credenciamento serão prestados pela Gerência Geral de Planejamento e


Gestão da Secretaria de Turismo e Lazer do Recife, no 7º andar do Edifício Sede da


Prefeitura do Recife ou através do fone/fax (81) 3355-8633.


11.1- Fica eleito o Foro do Recife para dirimir qualquer controvérsia não resolvida entre


Recife, 10 de setembro de 2013.


FELIPE CARRERAS


Secretário de Turismo e Lazer


ANEXO I


REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO


À Secretaria de Turismo e Lazer do Recife.


ASSUNTO: Credenciamento de Restaurantes


Prezados Senhores,


Pelo presente, atendendo ao Edital de Credenciamento nº. 002/2013, ofereço à


Secretaria de Turismo e Lazer do Recife, prestação de serviços de fornecimento de


refeições na categoria _____”, no valor de R$ ____ (____________) por pessoa.


Declaro que o estabelecimento atende a todas as exigências elencadas no edital.


Declaro, ainda, total concordância com as condições estabelecidas no edital de


credenciamento n° 002/2013 e seus anexos.


Identificação e assinatura do Representante Legal


 

Recife, de de 2013.