Foi aprovada Lei Nº 17905 de 26/09/2013, que torna obrigatória apresentação, uso e oferecimento aos clientes de cardápios bilíngues nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, situados na cidade do Recife. Os estabelecimentos têm até 120 dias para se adequar as novas regras previstas pela lei.

Entenda melhor as exigências da Lei Nº 17905 de 26/09/2013:

 

Art. 1º Torna obrigatória a apresentação, uso e oferecimento aos clientes de Cardápios Bilíngues nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares, situados na Cidade do Recife.

§ 1º Os cardápios referidos na presente lei deverão ser confeccionados nas línguas Portuguesa, Inglesa e Espanhola;

§ 2º Ficam dispensados do cumprimento da presente lei os estabelecimentos do tipo "self-service".

Art. 2º O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o estabelecimento às seguintes sanções:

I advertência;

II - multa.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber

Art. 4º Os estabelecimentos disporão do prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua adequação às exigências desta lei, contados desde a publicação de sua regulamentação.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal do Recife, em 26 de setembro de 2013

VICENTE ANDRE GOMES

Presidente

Projeto de Lei nº 98/2013 Autoria do Vereador Augusto Carreras