Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco elaborou uma resposta oficial sobre as notícias recentes vinculadas na imprensa dePernambuco, sobre o rateio dos 10% das gorjetas dos bares e restaurantes.

Confira a nota oficial assinada pelo presidente do sindicado Julio Crucho Cunha.

NOTA OFICIAL

O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Pernambuco ao noticiado na imprensa escrita e televisada desta capital, sob o título“ Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons”, cumpre o dever de esclarecer ao publico e  em especial  às categorias profissional e patronal o que segue:

1.- Resumidamente, a notícia que provoca o presente esclarecimento se funda no recente entendimento havido pela 6ª Turma do Colendo TST,  onde os “acordos coletivos são constitucionalmente reconhecidos”, dentro dos limites das  “garantias, direitos e princípios previstos na Carta Magna,  não podendo a norma dispor sobre direitos “ não sujeitos à negociação coletiva” , a exemplo do que entenderam  as reformadas decisões prolatadas pela 1ª e 2ª  Instancias da Justiça do Trabalho da 5ª Região(BAHIA), rejeitando, originariamente,  ação trabalhista promovida contra um hotel baiano, onde se pretendia receber diferença de salário a partir da retenção de parte (40%) dos 10%(dez por cento) recebidos a título de gorjeta, parte esta dividida  entre a empresa (37%) e o sindicato profissional (3%), restando em favor do obreiro apenas 60%(sessenta por cento) dos 10% (dez por cento) de gorjeta, tudo de acordo com disposição firmada em Acordo Coletivo de Trabalho.

2.- Diante do noticiado, se pode afirmar, inicialmente.

2.1- QUE a decisão do Colendo TST não tem nenhum efeito vinculante com relação a qualquer outra reclamatória. Trata-se, na verdade, de uma decisão isolada, que não guarda qualquer similitude com o praticado no Estado de Pernambuco, vez que a causa combatida pelo Colendo TST versa sobre a retenção de parte (40%) dos 10% (dez por cento) da gorjeta, porém para distribuição em favor da empregadora (37%) e do Sindicato Profissional (3%),  o que não é admissível.

3.- Diferentemente, em Pernambuco, conclusivamente.

3.2- QUE a retenção e a distribuição dos 10%(dez por cento) atende estritamente ao que dispõe o art. 457 da CLT, haja vista que, do valor da gorjeta,  55% (cinquenta e cinco por cento) são destinados à distribuição ao conjunto de empregados que contribuíram para os bons serviços prestados (CLT, Art. 457, parágrafo 3º ) e os 45% (quarenta e cinco por cento) remanescentes são destinados ao custeio dos encargos sociais devidos pelos Obreiros, a exemplo de FGTS, Previdência Social e, quando for o caso, Imposto de Renda, tudo em razão da natureza salarial que legalmente se impõe à gorjeta, seja ela declarada ou espontânea (CLT, art.457,  “caput”).

4.- LOGO, o entendimento firmado no r. Acórdão pela 6ª  Turma do Colendo TST somente ratificou o entendimento convencionado e praticado em Pernambuco, qual seja:

4.1- QUE, a gorjeta compõe a remuneração do obreiro, e se é remuneração, tem o caráter de contraprestação salarial que, por sua vez, se acha submetida à incidência de encargos sociais (Previdência, FGTS e IR), obrigações estas que devem ser  pagas também  pelo empregado e não unicamente pela empregadora;

4.2- QUE, a dicção legal (CLT, Art. 457, parágrafo 3º) contempla como gorjeta não somente as quantias pagas espontaneamente, mas, também, aquelas inclusas em notas fiscais e aceitas pacificamente pelos clientes, como forma de reconhecimento pelos bons serviços prestados;

4.3- QUE, as avenças normativas de trabalho devem ter eficácia própria, quando estabelecidas em estrita observância à lei, como é o caso das Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDHOTÉIS, reconhecidas constitucionalmente.

4.4- DESSA FORMA, em Pernambuco, não existe qualquer retenção e ulterior distribuição em favor do empregador ou em favor dos Sindicatos Patronal e Profissional.

JULIO CRUCHO CUNHA

PRESIDENTE